HC 862682 - ACORDAO

HC 862682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado ocorreu após trânsito em julgado (4/12/2017) e foi considerada preclusa em razão da longa passagem do tempo, não sendo possível revisão do julgado por meio de embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSEMAR CARVALHO PAULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSEMAR CARVALHO PAULIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão da pretensão revisionista em razão do tempo decorrido e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado ocorreu após trânsito em julgado (4/12/2017) e foi considerada preclusa em razão da longa passagem do tempo, não sendo possível revisão do julgado por meio de embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.