HC 874243 - ACORDAO

HC 874243 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a Corte de origem constatou fundada causa para ingresso no domicílio (denúncia anônima, campanas e autorização do paciente), de modo que as provas não são ilícitas; a pretensão de desclassificação ou aplicação da minorante demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a reincidência do réu afasta a minorante e legitima o recrudescimento do regime inicial para o fechado.

Parties
Paciente: REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei 11.343/06), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei 11.343/06) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Reincidência +1 more

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Parties

REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a Corte de origem constatou fundada causa para ingresso no domicílio (denúncia anônima, campanas e autorização do paciente), de modo que as provas não são ilícitas; a pretensão de desclassificação ou aplicação da minorante demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a reincidência do réu afasta a minorante e legitima o recrudescimento do regime inicial para o fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental