HC 874546 - ACORDAO

HC 874546 - ACORDAO

Havia justa causa para o ingresso no domicílio, formada por denúncia anônima especificada que indicou local e envolvidos e por diligências de campana que confirmaram a prática delitiva (entrega de entorpecentes a adolescente que confessou), de modo que a entrada e as provas apreendidas não são ilícitas; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANDREIA DE CAMPOS PIRES; Corréu: Marcelo Borges de Queiroz Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Campana
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Campana

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE CAMPOS PIRES

Paciente

Marcelo Borges de Queiroz Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração de denúncia anônima especificada como elemento de justa causa

Ratio Decidendi

Havia justa causa para o ingresso no domicílio, formada por denúncia anônima especificada que indicou local e envolvidos e por diligências de campana que confirmaram a prática delitiva (entrega de entorpecentes a adolescente que confessou), de modo que a entrada e as provas apreendidas não são ilícitas; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental