HC 737732 - ACORDAO

HC 737732 - ACORDAO

Por tratar-se de réus primários, de bons antecedentes, sem demonstração de dedicação a atividades criminosas e sem integração em organização criminosa, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: Estefanio Rudy Espindola Amorim Santos; Agravante: Luciene Pereira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Estefanio Rudy Espindola Amorim Santos

Agravante

Luciene Pereira Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação dos acusados a atividades criminosas
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réus primários, de bons antecedentes, sem demonstração de dedicação a atividades criminosas e sem integração em organização criminosa, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Redimensionar a pena de cada recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se o valor unitário do dia-multa.