AREsp 2312483 - ACORDAO

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No caso concreto, a apreensão de significativa quantidade de drogas, bem como de arma de fogo e munições, constituem elementos concretos idôneos para demonstrar a dedicação do agravante à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; acolher entendimento diverso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

No caso concreto, a apreensão de significativa quantidade de drogas, bem como de arma de fogo e munições, constituem elementos concretos idôneos para demonstrar a dedicação do agravante à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; acolher entendimento diverso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental