AREsp 2385944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA GOTTSCHALK NOLASCO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, Código De Processo Civil/2015, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 932, Iii, Código De Processo Civil/2015 +1 more

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Parties

ALEXANDRA GOTTSCHALK NOLASCO ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso special
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.