AREsp 2299206 - ACORDAO

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Há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido — a expedição do mandado de busca e apreensão com base exclusivamente em denúncia anônima sem diligências complementares — que não foi impugnado no recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do mandado de busca e apreensão por fundamentação deficiente
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para expedição de mandado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido — a expedição do mandado de busca e apreensão com base exclusivamente em denúncia anônima sem diligências complementares — que não foi impugnado no recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 283 do STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.