AREsp 2279497 - DECISAO

AREsp 2279497 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em razão de óbices jurisprudenciais, o recurso especial não foi conhecido: a tese de atipicidade material (princípio da insignificância) não foi impugnada de forma específica quanto ao fundamento de contexto (tráfico de drogas), ostentando óbice da Súmula 283/STF; e o pedido de aplicação do redutor na fração máxima exigiria reexame de fatos e provas em face da fundamentação concreta do tribunal a quo, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO ESTIGARRIBIA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Atipicidade Material (princípio Da Insignificância), Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Atipicidade Material (princípio Da Insignificância) Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

OTAVIO ESTIGARRIBIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em razão de óbices jurisprudenciais, o recurso especial não foi conhecido: a tese de atipicidade material (princípio da insignificância) não foi impugnada de forma específica quanto ao fundamento de contexto (tráfico de drogas), ostentando óbice da Súmula 283/STF; e o pedido de aplicação do redutor na fração máxima exigiria reexame de fatos e provas em face da fundamentação concreta do tribunal a quo, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.