HC 782108 - DECISAO

HC 782108 - DECISAO

Habeas corpus concedido parcialmente: não há nulidade da busca pessoal ou da prisão em flagrante porquanto havia fundada suspeita e flagrância; contudo, a dosimetria do Tribunal de origem utilizou indevidamente o vetor natureza/quantidade da droga em mais de uma fase, sendo necessário aplicar a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e a atenuante da menoridade relativa, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais cominações.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por busca pessoal e atuação da guarda civil municipal
  2. 2 Fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido parcialmente: não há nulidade da busca pessoal ou da prisão em flagrante porquanto havia fundada suspeita e flagrância; contudo, a dosimetria do Tribunal de origem utilizou indevidamente o vetor natureza/quantidade da droga em mais de uma fase, sendo necessário aplicar a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e a atenuante da menoridade relativa, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais cominações.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para incidência da atenuante da menoridade relativa e aplicação da fração máxima de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto