HC 888146 - DECISAO

HC 888146 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas (depoimentos, apreensões e itens encontrados), e a manutenção do regime fechado foi justificada pela circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL MACIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIEL MACIEL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas (depoimentos, apreensões e itens encontrados), e a manutenção do regime fechado foi justificada pela circunstância judicial desfavorável e pela pena-base fixada acima do mínimo; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se