REsp 2095946 - DECISAO

REsp 2095946 - DECISAO

A ausência de identidade de situações fáticas entre o requerente e o corréu — em particular, a existência de investigações policiais prévias que apontam envolvimento habitual do requerente com o tráfico, não verificada em relação ao corréu — impede a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP e justifica o indeferimento do pedido de extensão da decisão que favoreceu o corréu.

Parties
Requerente: MURILO MATTOS; Corréu: JOAO LUCAS CIENCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pedido De Extensão, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pedido De Extensão Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06

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Parties

MURILO MATTOS

Requerente

JOAO LUCAS CIENCIA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão de decisão favorável proferida em recurso especial a corréu nas hipóteses do art. 580 do Código de Processo Penal quando as razões não são exclusivamente pessoais.
  2. 2 Se a existência de investigações policiais prévias indicando envolvimento habitual com o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 ao requerente.

Ratio Decidendi

A ausência de identidade de situações fáticas entre o requerente e o corréu — em particular, a existência de investigações policiais prévias que apontam envolvimento habitual do requerente com o tráfico, não verificada em relação ao corréu — impede a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP e justifica o indeferimento do pedido de extensão da decisão que favoreceu o corréu.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.