HC 854718 - DECISAO

HC 854718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrada ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a qual se apoiou na apreensão de 1.239,6 gramas de maconha e nos maus antecedentes, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias; o pedido relativo à atenuante da confissão não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Quantidade De Entorpecente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Quantidade De Entorpecente

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Parties

OSVALDINO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrada ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a qual se apoiou na apreensão de 1.239,6 gramas de maconha e nos maus antecedentes, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias; o pedido relativo à atenuante da confissão não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.