HC 885065 - DECISAO

HC 885065 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade relevante de droga apreendida (menções a 420 invólucros e 720/740g de maconha), estando a majoração dentro da margem discricionária do magistrado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não se constatando ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para o aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em face da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque foi fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade relevante de droga apreendida (menções a 420 invólucros e 720/740g de maconha), estando a majoração dentro da margem discricionária do magistrado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não se constatando ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.