AREsp 2459233 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; no entanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEX MENEZES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 284/stf, Súmula 440/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 284/stf Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

ALEX MENEZES DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; no entanto, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.