AREsp 2359206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido encontra-se amparado em provas suficientes (apreensão de 93 g de maconha, balança, embalagens, dinheiro, depoimento da companheira) para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: DAVID SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

DAVID SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido encontra-se amparado em provas suficientes (apreensão de 93 g de maconha, balança, embalagens, dinheiro, depoimento da companheira) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.