AREsp 2345949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, e que a detração prevista no art. 387, § 2.º do CPP é irrelevante para alterar o regime quando o agravamento decorre da reincidência.

Parties
Agravante: CAIO DE JESUS COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 182 Do Stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração (art. 387, §2º, Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 182 Do Stj)

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Parties

CAIO DE JESUS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para réu reincidente cuja pena é inferior a 8 anos
  2. 2 Aplicabilidade da detração (art. 387, §2º, CPP) para definição do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, e que a detração prevista no art. 387, § 2.º do CPP é irrelevante para alterar o regime quando o agravamento decorre da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.