AREsp 2502147 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUDSON DE SOUZA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Receptação Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HUDSON DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.