HC 876892 - DECISAO

HC 876892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela reincidência da paciente, pelo envolvimento com o tráfico e pela apreensão de drogas na residência, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da criança, além de haver decisão anterior sobre pedido análogo em HC que negou a ordem; a maternidade, por si só, não autoriza a conversão em prisão domiciliar quando não demonstrado risco ao filho ou necessidade de sua presença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela reincidência da paciente, pelo envolvimento com o tráfico e pela apreensão de drogas na residência, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da criança, além de haver decisão anterior sobre pedido análogo em HC que negou a ordem; a maternidade, por si só, não autoriza a conversão em prisão domiciliar quando não demonstrado risco ao filho ou necessidade de sua presença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.