HC 887794 - DECISAO

HC 887794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, envolvimento de terceiros, uso de veículos, recompensa) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSIANE HELENA GONÇALVES DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Luiz Paulo; Réu: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JOSIANE HELENA GONÇALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Luiz Paulo

Réu

Ademir

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, envolvimento de terceiros, uso de veículos, recompensa) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.