HC 874105 - DECISAO

HC 874105 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e que o juízo de primeiro grau decidiu sobre a manutenção da prisão em observância ao §1.º do art. 387 do CPP, há novo título judicial que substitui aquele impugnado, tornando prejudicado o habeas corpus que visa atacar decisões anteriores sobre prisão preventiva, salvo hipótese de ilegalidade flagrante que justifique atuação ex officio desta Corte.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA RIBEIRO DE BARROS; Paciente: EDSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Sentença Condenatória, Nulidades Processuais
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Sentença Condenatória Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA RIBEIRO DE BARROS

Paciente

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia e que o juízo de primeiro grau decidiu sobre a manutenção da prisão em observância ao §1.º do art. 387 do CPP, há novo título judicial que substitui aquele impugnado, tornando prejudicado o habeas corpus que visa atacar decisões anteriores sobre prisão preventiva, salvo hipótese de ilegalidade flagrante que justifique atuação ex officio desta Corte.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.