HC 889402 - DECISAO

HC 889402 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada principalmente na quantidade de droga e em fatos posteriores ou atos infracionais sem trânsito em julgado, o que configura utilização indevida do mesmo elemento já considerado na primeira fase (bis in idem); assim reconheceu-se a redução em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Valoração de condenações posteriores e atos infracionais sem trânsito em julgado para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada principalmente na quantidade de droga e em fatos posteriores ou atos infracionais sem trânsito em julgado, o que configura utilização indevida do mesmo elemento já considerado na primeira fase (bis in idem); assim reconheceu-se a redução em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar as penas de VITOR DA SILVA CARVALHO para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.