HC 860529 - DECISAO

HC 860529 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que o ingresso foi franqueado pelo morador e formalmente autorizado, conclusão que não pode ser reformada no habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório; assim, não se reconheceu violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas.

Parties
Paciente: JOSUE ILDEFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliário
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSUE ILDEFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, que o ingresso foi franqueado pelo morador e formalmente autorizado, conclusão que não pode ser reformada no habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório; assim, não se reconheceu violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.