HC 886667 - DECISAO

HC 886667 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadmissível por litispendência, pois reiterava pedido já formulado e decidido no HC n. 880.901/RJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: TALES EDUARDO DA SILVA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Litispendência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Litispendência Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TALES EDUARDO DA SILVA ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadmissível por litispendência, pois reiterava pedido já formulado e decidido no HC n. 880.901/RJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.