HC 889716 - DECISAO

HC 889716 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já analisado no HC n. 849.055/RJ, cuja decisão transitou em julgado, razão pela qual a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: Glauber Duarte da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0037791-34.2015.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já analisado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ausência De Justa Causa Para Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ausência De Justa Causa Para Invasão De Domicílio Supressão De Instância Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Glauber Duarte da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0037791-34.2015.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido em HC anterior
  2. 2 Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Trânsito em julgado do julgado anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já analisado no HC n. 849.055/RJ, cuja decisão transitou em julgado, razão pela qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já analisado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.