HC 883288 - DECISAO

HC 883288 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento legal na modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto, apesar da natureza deletéria da droga, a quantidade apreendida (1,72 g de cocaína) é inexpressiva; diante disso, o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MOISES FELICIO DA COSTA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES FELICIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) como parâmetro para modular ou impedir a incidência da minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento legal na modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto, apesar da natureza deletéria da droga, a quantidade apreendida (1,72 g de cocaína) é inexpressiva; diante disso, o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição conforme decidido.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensiono as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.