HC 888022 - DECISAO

HC 888022 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e nega-se a ordem porque (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo exame originário pelo STJ; (ii) o pleito de absolvição por ausência de prova de associação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e (iii) a major ação da pena-base por quantidade de droga (87kg) e por maus antecedentes foi fundamentada e não revela ilegalidade.</ratioDecidendi,

Parties
Paciente: EDIMAR EUSTÁQUIO TEIXEIRA JÚNIOR; Apelante: Ministério Público; Corréu: Marlone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIMAR EUSTÁQUIO TEIXEIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Marlone

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de prova de associação estável
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e nega-se a ordem porque (i) a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo exame originário pelo STJ; (ii) o pleito de absolvição por ausência de prova de associação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e (iii) a major ação da pena-base por quantidade de droga (87kg) e por maus antecedentes foi fundamentada e não revela ilegalidade.</ratioDecidendi,

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.