REsp 2112712 - DECISAO

REsp 2112712 - DECISAO

Mesmo reconhecendo o erro material no trecho do acórdão quanto ao nome do corréu, manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão porque a sentença utilizou como elemento de convicção os depoimentos policiais que relatam que o réu teria confessado durante a abordagem, e a jurisprudência desta Corte admite a atenuante quando a confissão, mesmo informal, é utilizada para formar o convencimento do julgador (art. 65, III, d, do CP).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Bruno Jose de Andrade Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea/informal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea/informal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Bruno Jose de Andrade Almeida

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/informal
  2. 2 erro material no acórdão quanto ao nome do corréu
  3. 3 omissão por não apreciação do parecer do Ministério Público Federal sobre a não configuração da confissão

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o erro material no trecho do acórdão quanto ao nome do corréu, manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão porque a sentença utilizou como elemento de convicção os depoimentos policiais que relatam que o réu teria confessado durante a abordagem, e a jurisprudência desta Corte admite a atenuante quando a confissão, mesmo informal, é utilizada para formar o convencimento do julgador (art. 65, III, d, do CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.