HC 859794 - DECISAO

HC 859794 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamento idôneo (prisão em flagrante com apreensão de 301,2g de haxixe e menção à reiteração delitiva), as circunstâncias concretas — quantidade não excessiva da droga, ausência de violência ou grave ameaça e cumprimento sem descumprimento das cautelares já impostas por quatro meses — demonstraram que medidas cautelares alternativas são suficientes, de modo que a custódia preventiva foi revista e o habeas corpus concedido para substituir a prisão pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LORRAN MAXIEL TEODORO LOPES; Defesa: Defesa; Partea Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmo a liminar e concedo o habeas corpus a LORRAN MAXIEL TEODORO LOPES para determinar a sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), já fixadas pelo juízo de origem (Processo n. 1500450-41.2023.8.26.0557 - Vara Criminal de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LORRAN MAXIEL TEODORO LOPES

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Partea Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamento idôneo (prisão em flagrante com apreensão de 301,2g de haxixe e menção à reiteração delitiva), as circunstâncias concretas — quantidade não excessiva da droga, ausência de violência ou grave ameaça e cumprimento sem descumprimento das cautelares já impostas por quatro meses — demonstraram que medidas cautelares alternativas são suficientes, de modo que a custódia preventiva foi revista e o habeas corpus concedido para substituir a prisão pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Confirmo a liminar e concedo o habeas corpus a LORRAN MAXIEL TEODORO LOPES para determinar a sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), já fixadas pelo juízo de origem (Processo n. 1500450-41.2023.8.26.0557 - Vara Criminal de...

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já fixadas pelo juízo de origem (art. 319 - CPP).
  • Comunique-se.