HC 889837 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da causa redutora já fora alcançada no HC n. 624.810/SP (liminar concedida em 11/11/2020, com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, trânsito em julgado em 01/12/2020), constituindo mera reiteração do pedido; registrou-se ainda a ausência de apresentação de razões na Revisão Criminal mencionada.
- Parties
- Condenado: Francisco Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Francisco Lopes
Condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 2 Pretensão já alcançada em outro habeas corpus (HC n. 624.810/SP)
- 3 Reiteração de pedido e ausência de apresentação de razões em Revisão Criminal n. 0012735-65.2023.8.26.0000
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da causa redutora já fora alcançada no HC n. 624.810/SP (liminar concedida em 11/11/2020, com fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, trânsito em julgado em 01/12/2020), constituindo mera reiteração do pedido; registrou-se ainda a ausência de apresentação de razões na Revisão Criminal mencionada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
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