HC 860687 - DECISAO

HC 860687 - DECISAO

Não conheço do mandamus: o habeas corpus não pode ser empregado como substituto de recurso ordinário e, dentro da cognição própria desta via, não se evidenciou ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento excepcional do writ; ademais, a atuação da guarda municipal foi reputada autorizada diante do estado de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515709-93.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

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Parties

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515709-93.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 interpretação das atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: o habeas corpus não pode ser empregado como substituto de recurso ordinário e, dentro da cognição própria desta via, não se evidenciou ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento excepcional do writ; ademais, a atuação da guarda municipal foi reputada autorizada diante do estado de flagrante, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.