HC 889209 - DECISAO

HC 889209 - DECISAO

Não sendo possível conhecer de todas as questões fáticas e probatórias não examinadas no acórdão impugnado, o Tribunal limitou-se a verificar flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e pluralidade de agentes; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) aplicando-se a redução na fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: BRENDO LUIZ NERI DOS SANTOS; Corréu: HELTON DANILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando penas e regimes, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDO LUIZ NERI DOS SANTOS

Paciente

HELTON DANILO FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude de prova por ausência de justa causa para revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não sendo possível conhecer de todas as questões fáticas e probatórias não examinadas no acórdão impugnado, o Tribunal limitou-se a verificar flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e pluralidade de agentes; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) aplicando-se a redução na fração máxima (2/3), redimensionando a pena do paciente e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando penas e regimes, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.