AREsp 2401279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em prova material e testemunhal constante dos autos, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre resistência não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: Daniel; Co Réu: João Paulo; Co Réu: Dionele; Ministério Público Federal (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Crime De Resistência, Dosimetria, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Crime De Resistência Dosimetria Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Daniel

Recorrente

João Paulo

Co Réu

Dionele

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de provas para configuração do crime de resistência
  3. 3 Alegada violação do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em prova material e testemunhal constante dos autos, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre resistência não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.