AREsp 2206254 - DECISAO

AREsp 2206254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso para afastar o óbice, na forma consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX TAVARES DE FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Art. 932, III, CPC, Art. 3.º, CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ALEX TAVARES DE FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso para afastar o óbice, na forma consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se