AREsp 2206254 - DECISAO

AREsp 2206254 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ e manteve‑se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE MEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Suficiente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE MEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão da pena-base e à continuidade delitiva
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ e manteve‑se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.