HC 891397 - DECISAO

HC 891397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria revisional própria de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a dosimetria da pena e o regime inicial foram mantidos por estarem fundamentados na quantidade e diversidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos como reincidência e maus antecedentes, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ANDERSON JOSE LEONELLO; Respondente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON JOSE LEONELLO

Impetrante

Procuradoria Geral de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria revisional própria de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato impugnado; a dosimetria da pena e o regime inicial foram mantidos por estarem fundamentados na quantidade e diversidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos como reincidência e maus antecedentes, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.