HC 870714 - DECISAO

HC 870714 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para impedir ou modular a redução do tráfico privilegiado, o Tribunal fixou a minorante no grau máximo de 2/3 sobre a pena-base já mantida em 5 anos e 10 meses, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos estabelecida na origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA JAQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA JAQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular a fração da minorante
  3. 3 Fixação do quantum de pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 1.139) de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para impedir ou modular a redução do tráfico privilegiado, o Tribunal fixou a minorante no grau máximo de 2/3 sobre a pena-base já mantida em 5 anos e 10 meses, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos estabelecida na origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa