AREsp 2206254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem (incluindo a ausência de demonstração do dissenso pretoriano e a necessidade de reexame de provas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BENEDITO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO BENEDITO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de repositório dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todas as causas de inadmissão do recurso especial apontadas pelo Tribunal de origem (incluindo a ausência de demonstração do dissenso pretoriano e a necessidade de reexame de provas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.