REsp 2094376 - DECISAO

REsp 2094376 - DECISAO

O STJ não pode reexaminar as provas para desclassificar a conduta (Súmula 7), mantida a caracterização do tráfico com base nas provas dos autos; contudo, nos termos do Tema 1139/REsp repetitivos, inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu a minorante na sua fração máxima, reduzindo a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: BRENO LUCAS DOS REIS DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Súmula 7/stj, Tema 1139
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Súmula 7/stj Tema 1139

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Parties

BRENO LUCAS DOS REIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O STJ não pode reexaminar as provas para desclassificar a conduta (Súmula 7), mantida a caracterização do tráfico com base nas provas dos autos; contudo, nos termos do Tema 1139/REsp repetitivos, inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu a minorante na sua fração máxima, reduzindo a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir as penas do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa