AREsp 2502288 - DECISAO

AREsp 2502288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional acerca da suficiência das provas.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Multa, Erro De Tipo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Multa Erro De Tipo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 do Código Penal (alegada)
  2. 2 Violação do art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 Ausência de prova concreta para condenação / pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão regional acerca da suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.