HC 864377 - DECISAO

HC 864377 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos autos; considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, inexistem apontamentos criminais do paciente, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade apreendida (16,9 g de crack) é ínfima, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Joao Vitor Vieira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Joao Vitor Vieira de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga como ínfima e ausência de violência no crime

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos autos; considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, inexistem apontamentos criminais do paciente, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a quantidade apreendida (16,9 g de crack) é ínfima, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal: apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; e proibição de ausentar-se...
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.