HC 861778 - DECISAO

HC 861778 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a modulação da fração redutora do art.33, §4º de 2/3 para 1/3; a natureza e a quantidade do ecstasy apreendido (11,44 g) e a ausência de outros elementos concretos desfavoráveis não autorizavam afastar a minorante, devendo ser restabelecida a dosimetria imposta pela sentença condenatória.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Execução Provisória Da Pena

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Parties

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração redutora do §4º do art.33 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a natureza e a quantidade das drogas já consideradas na pena-base impedem sua reavaliação para afastar a minorante
  3. 3 Aplicação do art.40, III (crime em casa noturna) como circunstância aumentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não justificou adequadamente a modulação da fração redutora do art.33, §4º de 2/3 para 1/3; a natureza e a quantidade do ecstasy apreendido (11,44 g) e a ausência de outros elementos concretos desfavoráveis não autorizavam afastar a minorante, devendo ser restabelecida a dosimetria imposta pela sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a dosimetria imposta pela sentença condenatória
  • Comunique-se