AREsp 2304718 - DECISAO

AREsp 2304718 - DECISAO

Conquanto o recurso especial pleiteasse a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, a instância ordinária, com fundamentação concreta e apoio nas mensagens de celular e demais provas, reconheceu a dedicação do recorrido à atividade traficante; admitir a minorante exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a concessão do redutor. Todavia, quanto ao regime inicial, diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do quantum definitivo inferior a oito anos, faltou motivação idônea para regime mais gravoso, sendo cabível fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CHARLES ALEXANDER FURTADO VIEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para conceder ao Recorrente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula N. 7/stj, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmula N. 7/stj Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

CHARLES ALEXANDER FURTADO VIEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites ao reexame do acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, § 2.º, c.c. art. 59 do Código Penal e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Conquanto o recurso especial pleiteasse a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, a instância ordinária, com fundamentação concreta e apoio nas mensagens de celular e demais provas, reconheceu a dedicação do recorrido à atividade traficante; admitir a minorante exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a concessão do redutor. Todavia, quanto ao regime inicial, diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do quantum definitivo inferior a oito anos, faltou motivação idônea para regime mais gravoso, sendo cabível fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para conceder ao Recorrente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder ao Recorrente o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.