HC 875148 - DECISAO

HC 875148 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstra que a paciente se dedicava ao tráfico de drogas (quantidade expressiva de droga apreendida - 45 kg de maconha -, conversas no aparelho celular indicando negociações, apetrechos para comércio de entorpecentes, denúncias e monitoramento policial), circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a entrada e busca foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita, o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão E Ilícitude De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão E Ilícitude De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

SABRINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da entrada na residência e busca veicular sem mandado (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstra que a paciente se dedicava ao tráfico de drogas (quantidade expressiva de droga apreendida - 45 kg de maconha -, conversas no aparelho celular indicando negociações, apetrechos para comércio de entorpecentes, denúncias e monitoramento policial), circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a entrada e busca foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita, o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias e o reexame do acervo fático-probatório é inviável nesta corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se