AREsp 2393946 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a conduta imputada (mera solicitação por detento de que lhe fosse entregue substância entorpecente) não configurou início do iter criminis nem ato de execução do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo porque a droga foi interceptada antes de ser entregue, sendo a ação, no máximo, ato preparatório e, portanto, atípica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atipicidade Da Conduta, Mera Solicitação, Iter Criminis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atipicidade Da Conduta Mera Solicitação Iter Criminis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação por detento configura crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação/átipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a conduta imputada (mera solicitação por detento de que lhe fosse entregue substância entorpecente) não configurou início do iter criminis nem ato de execução do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo porque a droga foi interceptada antes de ser entregue, sendo a ação, no máximo, ato preparatório e, portanto, atípica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental