AREsp 2469828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a alegação genérica de não necessidade de revolvimento de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: VANUELISSON PEREIRA; Agravante: BREDON DE SOUZA; Agravante: ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: YHACHYNNY KENDALLY MIRANDA DE ALMEIDA; Agravante: DAIARA VALADARES SEVERINO; Agravante: JANAINA FIAMA DE OLIVEIRA LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANUELISSON PEREIRA

Agravante

BREDON DE SOUZA

Agravante

ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

YHACHYNNY KENDALLY MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

DAIARA VALADARES SEVERINO

Agravante

JANAINA FIAMA DE OLIVEIRA LELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a alegação genérica de não necessidade de revolvimento de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental