AREsp 2271391 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga de um indivíduo, sem outros elementos de verificação ou investigação prévia que configurassem 'fundadas razões' nos termos do art. 240, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPE; Agravado: MOISÉS EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPE

Agravante

MOISÉS EVANGELISTA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e fuga
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reforma da absolvição

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga de um indivíduo, sem outros elementos de verificação ou investigação prévia que configurassem 'fundadas razões' nos termos do art. 240, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu o réu com fundamento no art. 386, II do CPP