AREsp 2278035 - ACORDAO

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O pedido foi improvido porque o STJ estendeu os efeitos do HC n. 788.236, reduzindo a pena dos agravantes, o que supera a matéria relativa ao art. 33, §4º; não se verificou colaboração voluntária apta a ensejar a redução do art. 41 da Lei de Drogas; a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF); a atenuante da confissão foi considerada, não havendo interesse recursal, e faltou prequestionamento quanto ao art. 65, III, b, CP (Súmulas 282/356 STF). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Corréu: Aral Sousa Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas Especiais De Diminuição Da Pena, Colaboração Premiada/cooperação, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Regime Prisional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causas Especiais De Diminuição Da Pena Colaboração Premiada/cooperação Dosimetria Da Pena Atenuantes Regime Prisional +3 more

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Parties

Aral Sousa Trindade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração voluntária)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi improvido porque o STJ estendeu os efeitos do HC n. 788.236, reduzindo a pena dos agravantes, o que supera a matéria relativa ao art. 33, §4º; não se verificou colaboração voluntária apta a ensejar a redução do art. 41 da Lei de Drogas; a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF); a atenuante da confissão foi considerada, não havendo interesse recursal, e faltou prequestionamento quanto ao art. 65, III, b, CP (Súmulas 282/356 STF). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.