HC 882532 - DECISAO

HC 882532 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora, as provas obtidas são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 5º, LVI, da CF, devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRADE ROZENDO FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

LUCAS ANDRADE ROZENDO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora, as provas obtidas são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 5º, LVI, da CF, devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP