HC 859912 - DECISAO

HC 859912 - DECISAO

Verificado que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes sem outros elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, e que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ações penais em curso como fundamento para afastar minorante
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes sem outros elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, e que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.