AREsp 2410505 - DECISAO

AREsp 2410505 - DECISAO

As matérias suscitadas no agravo regimental já foram apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 797.459/SP, que concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime prisional ao modo semiaberto e permitir que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade; por conseguinte, o agravo regimental no agravo em recurso especial encontra-se prejudicado, sendo inviável reexaminar fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO EDSON DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARIO EDSON DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no agravo regimental já foram apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 797.459/SP, que concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime prisional ao modo semiaberto e permitir que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade; por conseguinte, o agravo regimental no agravo em recurso especial encontra-se prejudicado, sendo inviável reexaminar fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.